Destinatários: alunos do 2º ano do curso de Medicina da UCP, aberto a toda a comunidade
O seminário intitulado "O Papel do Direito na Proteção do Direito à Saúde: como Promover a Justiça em Saúde através do Direito e dos Direitos Humanos" abordará o modo como a legislação e os Direitos Humanos podem influenciar a proteção do Direito à Saúde.
Serão discutidas a importância de políticas de saúde equitativas e justas, bem como a implementação dessas políticas em Portugal e na União Europeia, sabendo que em Portugal, o direito à proteção da saúde é consagrado no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, e este estabelece que todos têm direito à proteção da saúde e que o Estado deve garantir esse direito através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e tendencialmente gratuito.
A Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019) reforça também este compromisso, destacando a importância de criar condições económicas, sociais, culturais e ambientais que promovam a saúde e o bem-estar. O SNS, um dos pilares fundamentais da democracia portuguesa, assegura que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade, independentemente da sua condição económica. Paralelamente, o sistema de saúde privado tem vindo a desempenhar um papel progressivamente mais preponderante na garantia de cuidados de saúde, colocando desafios e oportunidades para todos.
Os alunos da Unidade Curricular de Direito da Saúde e toda a audiência terão a oportunidade de debater e compreender os princípios fundamentais do Direito à Saúde e dos direitos das crianças no contexto da saúde, tanto em Portugal como na Europa. Além disso, refletirão criticamente sobre o papel dos futuros médicos e outros profissionais de saúde na defesa do Direito à Saúde e no respeito pelas pessoas. O seminário também destacará a importância da responsabilidade profissional e da cidadania ativa, incentivando os participantes a se envolverem ativamente na criação e implementação de políticas de saúde que promovam a inclusão social e reduzam as desigualdades.
Para apresentar e debater estes temas contamos com:
Paulo Pinto de Albuquerque | Maria de Belém Roseira | Rafael Vale e Reis
Leonor Rossi | Georgina Couto
Katerine Littler (WHO, on-line, tbc)
Sessão de Abertura: António Medina de Almeida
Moderação: Mara de Sousa Freitas and Catarina Fernandes
Neste seminário pretendemos debater sobre:
Quais são os principais desafios legais na proteção dos direitos à saúde em Portugal e na União Europeia? | Como é que a legislação nacional e europeia pode ser aperfeiçoada para garantir um acesso mais equitativo aos serviços de saúde? | Qual é o papel dos direitos humanos na promoção da justiça em saúde? | Como é que a jurisdicionalização da saúde pode ter impacto no acesso a tratamentos e medicamentos e na relação médico-doente? Quais são as principais barreiras enfrentadas pelos grupos vulneráveis no acesso aos cuidados de saúde? | Quais são os princípios fundamentais dos direitos das crianças no contexto da saúde e como podem ser aplicados na prática médica?
E ainda:
De que forma as políticas públicas podem ser desenvolvidas para reduzir as desigualdades em saúde? | De que forma o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o sistema de saúde privado podem colaborar para garantir cuidados de saúde de qualidade para todos? | De que modo os futuros médicos podem contribuir para a defesa do Direito à Saúde e promover a responsabilidade profissional e a inclusão social através de políticas de saúde? | Quais são os exemplos de boas práticas em outros países que poderiam ser aplicados em Portugal? | Como é que a colaboração entre diferentes setores (saúde, justiça, educação) pode promover a justiça em saúde?
