Esta UC é do tipo modular e precedente da UC Ética e Cuidados de Saúde, pretendendo abordar as principais leis que se aplicam ao sistema de saúde português, em articulação com o Direito Europeu nesta área.
Objetivos de aprendizagem (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
- Identifica as principais leis do sistema de saúde Português;
- Analisa os princípios legais estruturantes do sistema de saúde Português;
- Discute os regimes jurídicos principais do sistema de saúde português relacionados com o exercício da Medicina;
- Aplica a legislação da saúde na resolução de casos relacionados com o exercício da Medicina.
Conteúdos programáticos
- O sistema jurídico de um Estado de Direito atual;
- O Direito Constitucional da Saúde;
- A Lei de Bases da Saúde;
- A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos;
- A Lei de Saúde Mental;
- Regime jurídico dos direitos dos utentes do sistema de saúde;
- Regime jurídico do consentimento em saúde.
- Regime jurídico da informação de saúde.
- A responsabilidade jurídica do médico.
